Café com o Presidente
Sindimetal e Sebrae vão levar você para a Fispal 2019 – Restam poucos Espaços
29 de Abr, 2019
Olá amigos do Sindimetal,
Todas as cidades brasileiras precisam ter um Plano Diretor para balizar o seu desenvolvimento, em especial o econômico.
Segundo a administração municipal de Londrina, a prefeitura tem como prioridade a aprovação do novo Plano Diretor da cidade ainda no primeiro semestre.
Para quem ainda não sabe, o Plano Diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79).
A Constituição delega aos municípios, através do plano diretor, a obrigação de definir a função social da propriedade e ainda a delimitação e fiscalização das áreas subutilizadas, sujeitando-as ao parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda, à desapropriação com pagamento de títulos e cobrança de IPTU progressivo no tempo.
Em Londrina, o Plano Diretor está suspenso por determinação do Tribunal de Justiça do Paraná a pedido do Ministério Público. A decisão foi do juiz Fábio André Santos Muniz, que entendeu que o Legislativo Municipal não pode realizar as audiências de forma híbrida (parte dos presentes presencial e outra parte virtual), presencial ou por videoconferência.
Na reclamação do MP, as videoconferências não garantem a participação popular prevista na lei, pois nem todos possuem condições ou equipamentos para participar das reuniões online.
A Lei Geral do Plano Diretor utilizada pelo município atualmente foi aprovada em 24 de dezembro de 2008. De acordo com o Estatuto das Cidades, essa lei deve ser revista a cada dez anos.
Este projeto que está em discussão na Câmara foi protocolado pelo Executivo em 18 de dezembro de 2018, e a proposta tem mais de 2,6 mil páginas.
Desde essa época, o projeto passou por discussão pelas comissões e várias audiências públicas foram realizadas.
Por isso é preciso urgência na retomada das discussões e aprovação. Sem ele aprovado, a prefeitura fica com as mãos amarradas e isso emperra o desenvolvimento da cidade, pois não há definição, por exemplo, que tipo de indústria pode se instalar e quais áreas devem ser ocupadas por elas.
É importante que participemos ativamente dessas discussões para contribuir com a agilização do processo e principalmente para que consigamos a retomada do crescimento da cidade.
MARCUS VINICIUS GIMENES
Presidente do Sindimetal Norte PR
29 de Abr, 2019
08 de Mai, 2023